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  3. CPC 1973
  4. Art. 785

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 785

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2023.

Art. 785. O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa
sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que Ihe arbitre uma pensão, até a
alienação dos bens. Ouvidos os credores, o juiz decidirá.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 3 tribunais

TST 1 · TJSP 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 2220707-05.2022.8.26.0000TJSP, Matheus Fontes, julgado em 30/03/2023
Agravo de Instrumento-Cv 0754119-71.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 22/06/2017
Roar 0399062-25.1997.5.15.5555TST, Francisco Fausto, julgado em 22/08/2000
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJDFT 1
206 0717870-55.2017.8.07.0000TJDFT, Sérgio Rocha

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.