LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO

Art. 794

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

7.672 acórdãos e 3.397 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;
II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a
remissão total da dívida;
III - o credor renunciar ao crédito.

Decisões que citam este artigo

7.672

acórdãos de 36 tribunais

TJMT 1.515 · TRF3 1.163 · TRF1 1.109 · TJSC 955 · TJRJ 637 · TJSP 475 · TJPR 350 · TJMG 239 · TJRN 200 · TJES 162 · TJDFT 153 · TST 136 e outros

Apelação Cível 0829677-32.1983.8.13.0024TJMG, Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 03/11/2026

Apelação 0021878-61.2009.8.19.0001TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 0004895-24.2024.8.26.0564TJSP, Rebello Pinho, julgado em 19/10/2026

3.397

decisões monocráticas de 21 tribunais

TJPR 1.100 · TJRJ 796 · TST 295 · TJSP 281 · STJ 256 · TRF1 94 · TJMG 85 · TJBA 78 · TRF4 78 · TJSC 75 · TJCE 51 · TJMA 49 e outros

REsp REsp 1869201STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

Agravo de Instrumento 2260367-64.2026.8.26.0000TJSP, João Carlos Calmon Ribeiro, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 3012862-02.2026.8.06.0000TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.