LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 81

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

85 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TJMT 15 · TST 15 · TJDFT 13 · TJSP 9 · TRF1 8 · TJPA 7 · TRF3 4 · TJSC 3 · TJRJ 3 · STF 2 · TJGO 2 · TJPR 1 e outros

198 0739779-38.2026.8.07.0001TJDFT, Jose Firmo Reis Soub, julgado em 27/10/2026

Recurso Especial em Apelação Cível 20130048804TJRN, Renato Delgado de Brito, julgado em 18/05/2022

Apelação Cível 1005023-70.2018.8.26.0068TJSP, Lino Machado, julgado em 28/01/2021

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 37 · TJPR 18 · STJ 6 · STF 4 · TJBA 4 · TJRJ 4 · TJCE 3 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TRF5 1

EAREsp EAREsp 2144246STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/07/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1602051STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 14/05/2026

REsp REsp 2235564STJ, Raul Araújo, julgado em 06/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.