Art. 82

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder,
tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - em todas as demais causas em que há interesse
público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
III - nas ações que envolvam litígios
coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público
evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
(Redação
dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)