LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 83

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

247 acórdãos e 124 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos
os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Decisões que citam este artigo

247

acórdãos de 26 tribunais

TJRJ 38 · TRF1 38 · TST 32 · TJSC 26 · TJPE 15 · TJRS 13 · TRF3 13 · TJES 11 · STJ 9 · TJPR 9 · TJMG 6 · TJDFT 5 e outros

Recurso Inominado Cível 0009057-97.2025.4.05.8404TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026

REsp REsp 1978586STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/09/2026

124

decisões monocráticas de 12 tribunais

TST 42 · TJRJ 23 · STJ 22 · TJPR 17 · TJBA 9 · TJCE 4 · TJMG 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF4 1

REsp REsp 2259787STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/03/2026

REsp REsp 2212443STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/03/2026

AREsp AREsp 2851868STJ, Marco Buzzi, julgado em 28/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.