LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 84

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

322 acórdãos e 173 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

Decisões que citam este artigo

322

acórdãos de 27 tribunais

TRF1 79 · TST 42 · TJRJ 32 · TRF3 23 · TJSC 18 · TJRS 18 · TJPR 13 · TJPE 13 · TJMT 10 · STJ 8 · TJPA 8 · TJES 8 e outros

Agravo de Instrumento 3017582-12.2026.8.06.0000TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 30/09/2026

Apelação Cível 0004032-46.2013.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 14/01/2026

Apelação Civel (ac) 0032548-20.2008.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, julgado em 24/11/2025

173

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJRJ 53 · STJ 32 · TJBA 26 · TST 21 · TJPR 16 · TJCE 4 · TJMG 4 · TJES 3 · TRF1 3 · TJPB 3 · TJRS 2 · TJMA 2 e outros

Apelação Cível 5005476-73.2022.8.08.0030TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

REsp REsp 2238883STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/09/2026

REsp REsp 2212443STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.