LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 85

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

727 acórdãos e 1.952 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente
responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Decisões que citam este artigo

727

acórdãos de 33 tribunais

TRF5 228 · TJSC 98 · TRF1 52 · TJPA 41 · TJGO 37 · TJPR 31 · TJPE 28 · TRF3 27 · STJ 26 · TJRJ 21 · TJRN 16 · TJSP 14 e outros

Agravo de Instrumento 3014394-53.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Eduardo Pachi, julgado em 09/11/2026

Agravo de Instrumento 0804165-63.2026.8.22.0000TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 01/09/2026

Apelação Cível 5046671-51.2025.8.08.0024TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 24/08/2026

1.952

decisões monocráticas de 22 tribunais

TRF5 784 · STJ 466 · TJPR 272 · STF 202 · TJCE 71 · TJBA 26 · TST 26 · TJSP 18 · TRF1 15 · TJDFT 11 · TJAP 11 · TJMG 8 e outros

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1626684STF, Alexandre de Moraes, julgado em 03/11/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630732STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 28/10/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630343STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.