LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 86

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

107 acórdãos e 143 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência,
ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de 20 tribunais

TJSC 16 · TJPE 14 · STJ 9 · TRF1 9 · TJRJ 8 · TRF3 8 · TJMG 7 · TRF5 6 · TST 6 · TJPR 4 · TJPA 4 · TJMT 4 e outros

Apelação Cível 0001761-53.2014.8.11.0015TJMT, Clarice Claudino da Silva, julgado em 10/03/2026

Apelação Cível 5000905-39.2018.4.04.7113TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 25/02/2026

Apelação Civel (ac) 0009494-79.2009.4.01.3500TRF1, Juiz Federal Rodrigo Britto Pereira Lima, julgado em 04/07/2025

143

decisões monocráticas de 11 tribunais

TRF5 55 · TJPR 36 · STJ 26 · TJRJ 9 · TJBA 4 · TST 4 · TJCE 3 · TRF4 3 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 3305296STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/08/2026

Apelação Cível 5037938-20.2014.4.04.7108TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 15/05/2026

AREsp AREsp 2723870STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.