LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 87

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.424 acórdãos e 3.218 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é
proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas
posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência
em razão da matéria ou da hierarquia.

Decisões que citam este artigo

2.424

acórdãos de 34 tribunais

TJPR 364 · TST 358 · TRF1 297 · TJSC 267 · TRF3 234 · TJRJ 167 · TJPE 94 · TJES 91 · TJDFT 79 · TRT23 75 · TJMS 69 · TJBA 47 e outros

Apelação Cível 0813158-62.2020.4.05.8100TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 01/10/2026

Agravo de Instrumento-Cv 4570979-14.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Monteiro de Castro, julgado em 29/09/2026

Conflito de Competência Cível 3014952-80.2026.8.06.0000TJCE, Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 09/09/2026

3.218

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJPR 2.189 · STJ 203 · TRF1 175 · TST 137 · TJSP 134 · TJRJ 119 · TRF5 44 · STF 38 · TJPE 33 · TJBA 24 · TRF4 22 · TJCE 17 e outros

AREsp AREsp 3313629STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026

CC CC 223756STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026

CC CC 224733STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.