LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Art. 88

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

104 acórdãos e 96 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver
domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I,
reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência,
filial ou sucursal.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de 19 tribunais

TJRJ 34 · TJSC 10 · STF 8 · STJ 6 · TJSP 6 · TJRS 6 · TST 6 · TJPA 5 · TRT7 4 · TJPR 3 · TRF3 3 · TJDFT 2 e outros

AgInt no REsp REsp 2088472STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/09/2026

Apelação Cível 1012188-97.2025.8.26.0562TJSP, Rebello Pinho, julgado em 16/07/2026

Apelação Cível 1018978-97.2025.8.26.0562TJSP, Rebello Pinho, julgado em 16/06/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

TST 35 · STJ 27 · TJRJ 11 · TJBA 8 · TJMG 6 · TJPR 6 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TRF5 1

REsp REsp 1986514STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 01/10/2026

AREsp AREsp 2135147STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 16/09/2026

REsp REsp 2219812STJ, Humberto Martins, julgado em 27/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.