- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 89
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Art. 89
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
39 acórdãos e 211 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão
de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil,
ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território
nacional.
de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil,
ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território
nacional.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 16 tribunais
TJSC 10 · TJRJ 9 · STJ 3 · TRF3 3 · TJMG 2 · TJPE 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJAL 1 e outros
REsp REsp 1778577STJ, Daniela Teixeira, julgado em 03/09/2026
Apelação Civel (ac) 0009301-96.2007.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, julgado em 20/06/2025
Apelação Cível 0000232-68.2003.8.06.0000TJCE, Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 11/06/2024
211
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 178 · TJMG 16 · TJRJ 6 · TJPR 6 · TJBA 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJGO 1
Hde HDE 13715STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/08/2026
Hde HDE 14051STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/08/2026
Hde HDE 12842STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.