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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Art. 90
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
22 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz
litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma
causa e das que Ihe são conexas.
litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma
causa e das que Ihe são conexas.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 12 tribunais
TJES 4 · STJ 3 · TJPA 3 · TJSC 2 · TJPE 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Apelação Civel (ac) 0035230-84.2004.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Joao Carlos Mayer Soares, julgado em 30/01/2025
Apelação Cível 5000211-91.2022.8.08.0062TJES, Carlos Simoes Fonseca, julgado em 10/12/2024
Apelação Cível 5000426-66.2022.8.08.0030TJES, Carlos Simoes Fonseca, julgado em 28/11/2024
43
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJPR 18 · TJRJ 10 · TJCE 4 · STJ 3 · TRF1 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TST 1 · TRF2 1
REsp REsp 2243411STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/06/2026
REsp REsp 2243411STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0000175-45.2009.4.01.3902TRF1, Desembargador Federal Joao Carlos Mayer Soares, julgado em 10/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.