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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

CPC 1973

Art. 829

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

38 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2023.

Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a
citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:
I - o valor a caucionar;
II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;
III - a estimativa dos bens;
IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de 14 tribunais

TRF1 10 · TJDFT 8 · TJSC 4 · TRF3 3 · TST 3 · TJPE 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJAL 1 · TJMT 1 e outros
202 0736340-95.2021.8.07.0000TJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 16/02/2022
202 0743148-53.2020.8.07.0000TJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 14/04/2021
Agravo de Instrumento 5035547-75.2020.8.24.0000TJSC, Torres Marques, julgado em 15/12/2020
13

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 4 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJSC 2 · STJ 1 · TJPE 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5053576-71.2023.8.24.0000TJSC, Rogério Mariano do Nascimento, julgado em 20/09/2023
Agravo de Instrumento 5053585-33.2023.8.24.0000TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 05/09/2023
REsp REsp 1715269STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 31/08/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.