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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

CPC 1973

Art. 830

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

64 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2024.

Art. 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá
a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o
contrato cominar para a falta.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de 5 tribunais

TST 59 · TRF3 2 · STF 1 · TJRJ 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 1023999-45.2024.8.11.0000TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 08/10/2024
Agravo de Instrumento 0008589-34.2015.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 06/09/2017
Agravo de Instrumento 0008589-34.2015.4.03.0000TRF3, Juiz Convocado Sidmar Martins, julgado em 15/02/2017
33

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 28 · TRF5 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJPR 1
REsp REsp 1715269STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 31/08/2021
Decisão 0270894-24.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, julgado em 30/05/2016
Ed-Airr 0002943-30.2011.5.02.0064TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 12/02/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.