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  4. Art. 831

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

CPC 1973

Art. 831

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

13 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2024.

Art. 831. O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias,
aceitar a caução (art. 829), prestá-la (art. 830), ou contestar o pedido.

Decisões que citam este artigo

13

acórdãos de 6 tribunais

TRF1 5 · TJPA 2 · TST 2 · TJSC 2 · TRF3 1 · TJAL 1
Decisão 0003837-61.2014.8.14.0049TJPA, julgado em 08/03/2021
Agravo de Instrumento 0800814-89.2016.8.02.0000TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 04/10/2017
Agravo de Instrumento 0009554-46.2014.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 02/08/2016
9

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 4 · TJSP 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2669128STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/08/2024
Apelação Cível 5054785-19.2017.4.04.7100TRF4, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, julgado em 30/12/2020
Apelação 0092821-65.2007.8.19.0004TJRJ, Sirley Abreu Biondi, julgado em 15/09/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.