LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

Art. 832

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

308 acórdãos e 140 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 832. O juiz proferirá imediatamente a sentença:
I - se o requerido não contestar;
II - se a caução oferecida ou prestada for aceita;
III - se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova.

Decisões que citam este artigo

308

acórdãos de 3 tribunais

TST 305 · STF 2 · TRF3 1

Ag-AIRR 1000890-64.2016.5.02.0717TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 29/04/2020

Ag-AIRR 0001970-81.2012.5.02.0083TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 11/03/2020

Agravo de Instrumento 5012122-71.2019.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 29/08/2019

140

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 106 · TJSP 33 · TJPR 1

Airr 0000965-51.2020.5.17.0010TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 30/06/2026

Embargos de Declaração Cível 2068089-36.2026.8.26.0000TJSP, José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 09/06/2026

RRAg 0012625-77.2016.5.15.0094TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 13/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.