LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

Art. 833

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

146 acórdãos e 192 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 833. Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no no III do artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

146

acórdãos de 17 tribunais

STF 85 · TJDFT 10 · TJPR 10 · TRT20 8 · TJSC 6 · TJRS 6 · TJES 6 · TJBA 3 · TJRJ 2 · TJGO 2 · TRF2 2 · TJMG 1 e outros

Agravo de Instrumento 5105905-88.2026.8.21.7000TJRS, Lusmary Fatima Turelly da Silva, julgado em 26/06/2026

Decisão 0016170-89.2024.8.16.0000TJPR, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 08/07/2024

Decisão 0114892-95.2023.8.16.0000TJPR, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 20/05/2024

192

decisões monocráticas de 15 tribunais

TJSP 40 · TJPR 32 · TRF2 25 · STJ 22 · TST 21 · TJSC 19 · TJDFT 11 · TRF5 10 · TJES 4 · TJMG 3 · TJRS 1 · TRF1 1 e outros

Agravo de Instrumento 2202465-56.2026.8.26.0000TJSP, Achile Alesina, julgado em 19/08/2026

Embargos de Declaração Cível 2068089-36.2026.8.26.0000TJSP, José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 09/06/2026

Airr 0000672-48.2024.5.09.0662TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.