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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução
Art. 834
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2015.
Art. 834. Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a
caução e assinará o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem determinadas.
Parágrafo único. Se o requerido não cumprir a sentença no prazo
estabelecido, o juiz declarará:
I - no caso do art. 829, não prestada a caução;
II - no caso do art. 830, efetivada a sanção que cominou.
caução e assinará o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem determinadas.
Parágrafo único. Se o requerido não cumprir a sentença no prazo
estabelecido, o juiz declarará:
I - no caso do art. 829, não prestada a caução;
II - no caso do art. 830, efetivada a sanção que cominou.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 16855STF, Edgard Costa, julgado em 20/04/1951
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
E-Ed-Rr 0001364-24.2010.5.09.0020TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 09/09/2015
Airr 0000679-88.2012.5.03.0060TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 27/03/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.