LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

Art. 835

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

138 acórdãos e 104 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar,
caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não
tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento.

Decisões que citam este artigo

138

acórdãos de 23 tribunais

TJRJ 30 · TJSC 21 · TJPR 13 · TJES 13 · TRF3 7 · TRF1 6 · TJSP 5 · TJRS 5 · TJPE 5 · TJRN 4 · TJGO 4 · STF 3 e outros

Decisão 0017650-68.2025.8.16.0000TJPR, José Laurindo de Souza Netto, julgado em 14/07/2025

Apelação Cível 1007872-12.2023.8.26.0562TJSP, Rebello Pinho, julgado em 07/10/2024

Apelação 0027394-04.1999.8.05.0001TJBA, Edson Ruy Bahiense Guimaraes, julgado em 16/04/2024

104

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 35 · TJPR 26 · TJRJ 18 · TRF5 6 · TJSP 5 · TRF1 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJPE 2 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJRS 1 e outros

EREsp EREsp 2111081STJ, Raul Araújo, julgado em 19/10/2026

AREsp AREsp 2881939STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2026

AREsp AREsp 3168636STJ, Humberto Martins, julgado em 20/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.