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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução
Art. 837
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2024.
Art. 837. Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a
garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na petição inicial, o
requerente justificará o pedido, indicando a depreciação do bem dado em garantia e a
importância do reforço que pretende obter.
garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na petição inicial, o
requerente justificará o pedido, indicando a depreciação do bem dado em garantia e a
importância do reforço que pretende obter.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 2 · TJRN 1 · TJRJ 1
Apelação 0027394-04.1999.8.05.0001TJBA, Edson Ruy Bahiense Guimaraes, julgado em 16/04/2024
Apelação 0027394-04.1999.8.05.0001TJBA, Edson Ruy Bahiense Guimaraes, julgado em 16/04/2024
Apelação Cível 20130216146TJRN, Ana Karenine Rocha Gurgel de Medeiros Scheer, julgado em 14/12/2015
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPR 1 · TJRJ 1
Decisão 1418568-1TJPR, Mario Nini Azzolini, julgado em 15/01/2016
Agravo de Instrumento 0038418-51.2013.8.19.0000TJRJ, Benedicto Ultra Abicair, julgado em 25/09/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.