LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IV - Da Busca e Apreensão

Art. 839

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

90 acórdãos e 101 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

STF 20 · TJSC 13 · TJMG 7 · TJMT 7 · TJRJ 6 · TJRS 6 · TJPR 5 · TJRN 5 · TRF1 5 · TJCE 3 · TJPI 3 · TJSP 2 e outros

Apelação 5000299-02.2013.8.21.0154TJRS, Ketlin Carla Pasa Casagrande, julgado em 20/08/2026

Agravo de Instrumento 0083237-24.2023.8.19.0000TJRJ, Luiz Roldao de Freitas Gomes Filho, julgado em 04/12/2023

Apelação Cível 0003845-43.2015.8.06.0108TJCE, José Lopes de Araújo Filho, julgado em 22/11/2023

101

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJSP 61 · TJPR 12 · TST 8 · TJRJ 7 · TJDFT 3 · STJ 2 · TJMG 2 · TJBA 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TJPB 1 e outros

Apelação Cível 5018651-18.2016.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/05/2026

Decisão 4065512-82.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARCELO RODRIGUES, julgado em 16/09/2024

Decisão 3232717-56.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARCELO RODRIGUES, julgado em 11/09/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.