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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IV - Da Busca e Apreensão
Art. 841
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
28 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2024.
Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça,
se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:
I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a
diligência;
II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a Ihe
dar;
III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.
se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:
I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a
diligência;
II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a Ihe
dar;
III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 11 tribunais
TJPR 5 · TST 5 · STF 4 · TJSC 3 · TJRS 3 · TJPE 2 · TJGO 2 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TRF3 1
Apelação 5005706-89.2023.8.21.0072TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 04/12/2024
Apelação 0053779-13.2015.8.19.0203TJRJ, Cláudio Luiz Braga Dell'orto, julgado em 06/06/2018
Agravo de Instrumento 0140527-37.2015.8.24.0000TJSC, Monteiro Rocha, julgado em 16/05/2017
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 6 · TJPR 5 · TJSP 2 · STJ 1
AREsp AREsp 173058STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/11/2022
Rr 0000447-85.2011.5.12.0052TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 26/11/2018
Rr 0000143-67.2011.5.12.0026TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 14/06/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.