- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 842
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IV - Da Busca e Apreensão
Art. 842
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
46 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um
dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.
§ 1o
Não atendidos, os oficiais de justiça
arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.
§ 2o
Os oficiais de justiça far-se-ão
acompanhar de duas testemunhas.
§ 3o
Tratando-se de direito autoral ou direito
conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos
aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a
apreensão.
dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.
§ 1o
Não atendidos, os oficiais de justiça
arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.
§ 2o
Os oficiais de justiça far-se-ão
acompanhar de duas testemunhas.
§ 3o
Tratando-se de direito autoral ou direito
conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos
aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a
apreensão.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 9 tribunais
STF 20 · TJSC 9 · TJPR 7 · TJRJ 4 · TJES 2 · TJSP 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TST 1
Apelação Cível 0001631-75.2014.8.08.0038TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 0001038-46.2014.8.08.0038TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 07/08/2026
Apelação Cível 0807877-63.2013.8.24.0064TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 21/11/2019
32
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPR 24 · TST 4 · STJ 2 · TJBA 2
AREsp AREsp 3275014STJ, Herman Benjamin, julgado em 18/08/2026
REsp REsp 1503404STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/09/2021
Rr 0000447-85.2011.5.12.0052TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 26/11/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.