LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IV - Da Busca e Apreensão

Art. 843

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

22 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 843. Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça
auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TST 11 · TJRJ 3 · TJPR 2 · TJES 2 · TJSP 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJMT 1

Apelação Cível 0001631-75.2014.8.08.0038TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 05/10/2026

Apelação Cível 0001038-46.2014.8.08.0038TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 07/08/2026

Decisão 0008708-25.2024.8.16.0148TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 31/03/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 15 · STJ 5 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TRF5 1

AREsp AREsp 2980885STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/05/2026

Decisão 0003440-85.2024.8.16.0084TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 21/11/2024

AREsp AREsp 2461260STJ, Nancy Andrighi, julgado em 29/11/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.