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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção V - Da Exibição

CPC 1973

Art. 844

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4.215 acórdãos e 2.250 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição
judicial:
I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado,
sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda,
como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

Decisões que citam este artigo

4.215

acórdãos de 31 tribunais

TJRS 1.227 · TJSC 920 · TJMG 538 · TJRJ 409 · TJPR 335 · TRF3 102 · TJRN 87 · TST 73 · TJPB 71 · TJDFT 70 · TJMT 62 · TJMS 59 e outros
Decisão 0003990-91.2025.8.16.0069TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 26/10/2026
Apelação 5034619-34.2025.8.24.0038TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 9077923-37.2009.8.26.0000TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 22/09/2026
2.250

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJPR 1.319 · TJRJ 219 · TST 154 · TJRS 116 · TJMG 94 · TJBA 89 · TJPB 79 · TJSP 55 · STJ 45 · TJCE 35 · TJPE 11 · TJMA 10 e outros
Apelação Cível 0039752-96.2023.8.17.2370TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5097678-76.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Felipe S. Schuch, julgado em 21/10/2026
Airr 0000678-57.2022.5.09.0684TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.