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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VIII - Do Arrolamento de Bens
Art. 856
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
49 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse
na conservação dos bens.
§ 1o
O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.
§ 2o
Aos credores só é permitido requerer
arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.
na conservação dos bens.
§ 1o
O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.
§ 2o
Aos credores só é permitido requerer
arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 11 tribunais
TJSC 10 · TJMG 9 · TJPR 7 · TJDFT 5 · TJRJ 5 · TJMT 5 · STF 2 · TJPE 2 · TJES 2 · TJMS 1 · TJTO 1
Decisão 0023762-91.2013.8.16.0188TJPR, Ruy Muggiati, julgado em 30/04/2025
Apelação Cível 5006539-79.2010.8.27.2729TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 04/04/2023
Apelação Cível 0044664-18.2015.8.13.0596TJMG, Des.(a) Alexandre Santiago, julgado em 24/03/2022
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPR 6 · TJRJ 3 · STJ 1 · TJMG 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 2148863STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/11/2022
Decisão 5439300-78.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) FERNANDO LINS, julgado em 08/10/2020
Apelação 0003532-86.2010.8.19.0014TJRJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 07/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.