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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VIII - Do Arrolamento de Bens
Art. 857
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
22 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 857. Na petição inicial exporá o requerente:
I - o seu direito aos bens;
II - os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação
dos bens.
I - o seu direito aos bens;
II - os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação
dos bens.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 8 tribunais
TJSC 9 · TJRJ 3 · TJES 3 · TJPR 2 · TJMT 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJPA 1
Agravo de Instrumento 5105685-91.2025.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 12/03/2026
Apelação Cível 0000516-28.2014.8.24.0085TJSC, Helio David Vieira Figueira dos Santos, julgado em 24/01/2019
Apelação Cível 0074348-80.2014.8.13.0027TJMG, Des.(a) Jair Varão, julgado em 04/10/2018
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJSP 5 · STJ 2 · TJPR 2 · TRF5 2 · TJRJ 1
AREsp AREsp 2409296STJ, Raul Araújo, julgado em 03/09/2026
Rms RMS 58846STJ, Francisco Falcão, julgado em 04/08/2021
Decisão 0000000-01.2768.9.7-.3/01TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 10/06/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.