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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VIII - Do Arrolamento de Bens
Art. 858
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 858. Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz,
convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida,
nomeando depositário dos bens.
Parágrafo único. O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se
a audiência não comprometer a finalidade da medida.
convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida,
nomeando depositário dos bens.
Parágrafo único. O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se
a audiência não comprometer a finalidade da medida.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 7 tribunais
TJSC 4 · TJRJ 3 · TJPR 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJPA 1 · TJES 1
Agravo de Instrumento 0026326-95.2016.8.24.0000TJSC, Luiz Zanelato, julgado em 07/12/2017
Decisão 1717515-2TJPR, Maria Mercis Gomes Aniceto, julgado em 22/11/2017
Decisão 1428557-1TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 11/05/2016
17
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJSP 13 · TJRJ 2 · STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2734066STJ, Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2024
Agravo Regimental Cível 0182759-88.2007.8.26.0000TJSP, Sidney Romano dos Reis, julgado em 03/09/2014
Decisão 1246163-3TJPR, Joatan Marcos de Carvalho, julgado em 18/07/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.