LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO

Art. 906

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

172 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 906. Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro,
poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que Ihe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de 16 tribunais

TJSC 99 · TJMS 19 · TJRJ 14 · TJPR 8 · TJMT 8 · TJDFT 5 · TRF3 5 · TJRN 3 · TJES 3 · TJPE 2 · STF 1 · TJSP 1 e outros

Decisão 0027110-45.2026.8.16.0000TJPR, alberto junior veloso, julgado em 26/10/2026

Decisão 0065347-51.2026.8.16.0000TJPR, Salvatore Antonio Astuti, julgado em 13/10/2026

Apelação Cível 0000681-57.2009.4.03.6006TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/09/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

TJPR 21 · TJRJ 17 · STJ 5 · TJBA 2 · TJSP 2 · TJMG 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF4 1

REsp REsp 2183316STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/06/2026

AREsp AREsp 2794645STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026

AREsp AREsp 2535051STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/08/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.