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  3. CPC 1973
  4. Art. 907

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO III - DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR

CPC 1973

Art. 907

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

17 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.

Art. 907. Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele
houver sido injustamente desapossado poderá:
I - reivindicá-lo da pessoa que o detiver;
II - requerer-lhe a anulação e substituição por outro.

Decisões que citam este artigo

17

acórdãos de 10 tribunais

TJRJ 4 · TRF1 3 · TJMG 2 · TJSC 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TJPA 1 · TJDFT 1
Apelação Civel (ac) 0028022-15.2005.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 04/12/2025
Apelação Cível 1034095-14.2015.8.26.0002TJSP, Cesar Ciampolini, julgado em 06/05/2020
Apelação 70070909569TJRS, Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 24/11/2016
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 1538355STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/05/2022
Decisão 1478308-3TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 09/12/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.