LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 919

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

116 acórdãos e 189 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o
prêmio ou gratificação a que teria direito.

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de 21 tribunais

TJRJ 31 · TRF3 21 · TJPR 10 · TJSC 9 · TJMG 7 · TJDFT 6 · TJMT 6 · TJGO 6 · TJSP 4 · TJES 3 · TJAL 2 · TRF1 2 e outros

Conflito de Competência Cível 3009381-65.2025.8.06.0000TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 13/05/2026

AREsp AREsp 2911940STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/03/2026

Apelação Cível 1039167-68.2014.8.26.0114TJSP, Claudio Godoy, julgado em 24/06/2024

189

decisões monocráticas de 15 tribunais

TJPR 143 · STJ 12 · TJRJ 7 · TJSP 4 · TRF5 4 · TJSC 3 · TJMG 3 · TRF1 3 · TRF2 3 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 e outros

AREsp AREsp 3356367STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026

Decisão 0134869-68.2026.8.16.0000TJPR, Octavio Campos Fischer, julgado em 24/09/2026

Agravo de Instrumento 5033813-79.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Felipe S. Schuch, julgado em 20/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.