LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 920

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

182 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra
não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente
àquela, cujos requisitos estejam provados.

Decisões que citam este artigo

182

acórdãos de 29 tribunais

TJSC 35 · TJRJ 19 · TJRS 15 · TJPR 13 · TST 12 · TJPE 10 · TJMG 9 · TJES 9 · TJRN 8 · TJDFT 6 · TRF1 6 · TJMT 5 e outros

Decisão 0801869-27.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 18/08/2025

Apelação Cível 0493175-44.2000.8.06.0000TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 02/10/2024

Apelação Cível 0000525-69.2014.8.04.5800TJAM, Abraham Peixoto Campos Filho, julgado em 22/08/2024

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJPR 24 · TJBA 16 · TJRJ 12 · STJ 10 · TST 5 · TJPE 4 · TJCE 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1

AREsp AREsp 3186396STJ, Nancy Andrighi, julgado em 28/05/2026

AREsp AREsp 2775704STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/03/2026

AREsp AREsp 1865332STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 13/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.