LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 921

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

315 acórdãos e 223 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;
III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

Decisões que citam este artigo

315

acórdãos de 23 tribunais

TJPR 69 · TJPI 35 · TJSC 31 · TJMG 31 · TRF5 23 · TRF1 22 · TJPE 13 · TJRJ 12 · TJRS 10 · TJES 10 · TJSP 9 · TRF2 9 e outros

Decisão 0084701-62.2026.8.16.0000TJPR, Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 26/10/2026

Decisão 0003334-14.2024.8.16.0185TJPR, Marcos Sergio Galliano Daros, julgado em 09/09/2026

Apelação Cível 0033678-03.2015.8.13.0241TJMG, Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano, julgado em 08/09/2026

223

decisões monocráticas de 18 tribunais

TRF4 89 · TJPR 35 · STJ 33 · TRF5 14 · TJCE 10 · TJSC 8 · TRF1 8 · TJRJ 7 · TJBA 4 · TRF2 3 · TJSP 2 · TJES 2 e outros

Apelação 0300831-84.2016.8.24.0061TJSC, Adriana Mendes Bertoncini, julgado em 14/08/2026

AREsp AREsp 3175626STJ, Raul Araújo, julgado em 14/08/2026

Agravo de Instrumento 5026036-34.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 07/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.