LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 922

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

239 acórdãos e 82 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o
ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Decisões que citam este artigo

239

acórdãos de 22 tribunais

TJSC 53 · TJRJ 45 · TJPR 19 · TJMT 18 · TJMG 15 · TJMS 12 · TJRS 11 · TJDFT 10 · TJPE 9 · TJES 7 · TRF1 7 · TJPA 6 e outros

Apelação Cível 0606472-54.1999.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 05/08/2026

Ação Rescisoria (ar) 0068098-18.2013.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, julgado em 04/12/2025

Apelação Civel (ac) 0034922-72.2009.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 04/04/2025

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 19 · TJSC 12 · TJPR 11 · TJBA 10 · TJRJ 9 · TRF5 6 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJPE 3 · TRF1 2 · TJMG 1 · TJSP 1 e outros

Apelação 5012868-94.2026.8.24.0930TJSC, Luiz Zanelato, julgado em 24/04/2026

Apelação 5113811-56.2025.8.24.0930TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 23/02/2026

REsp REsp 2113740STJ, Daniela Teixeira, julgado em 30/01/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.