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- CPC 1973
- Art. 923
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Das Disposições Gerais
Art. 923
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.820/1980, de 16 de setembro de 1980. 371 acórdãos e 184 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 923. Na pendência do processo
possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento
do domínio.
(Redação dada pela Lei nº 6.820, de 16.9.1980)
possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento
do domínio.
(Redação dada pela Lei nº 6.820, de 16.9.1980)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.820/1980 de 16 de setembro de 1980
Decisões que citam este artigo
371
acórdãos de 27 tribunais
TJRJ 59 · TJSC 55 · TJPR 33 · TJRN 25 · TRF1 25 · TJMT 24 · TJPE 20 · TJES 15 · TJGO 14 · TJMA 13 · TJMG 12 · TJRS 10 e outros
Ag.reg. na Ação Cível Originária ACO 391 AgRSTF, Nunes Marques, julgado em 31/08/2026
AgInt no REsp AIRESP 1474449STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/05/2026
REsp REsp 2170610STJ, Raul Araújo, julgado em 09/02/2026
184
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 67 · TJMA 25 · TJCE 20 · TJPR 20 · TJBA 13 · TRF1 11 · TJRJ 6 · TJPE 5 · TRF4 5 · TJSC 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 e outros
AREsp AREsp 3278105STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2159015STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2026
Decisão 0102430-04.2026.8.16.0000TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 12/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.