LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 924

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

512 acórdãos e 336 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração
de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação
ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter
possessório.

Decisões que citam este artigo

512

acórdãos de 23 tribunais

TJRJ 110 · TJPR 80 · TJMG 66 · TJSC 58 · TJPE 36 · TJMT 27 · TJES 23 · TRF5 23 · TRF3 17 · TRF1 14 · TJMS 10 · TJRN 9 e outros

Apelação Cível 0011645-35.2026.4.05.0000TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 24/09/2026

Decisão 0001218-71.2026.8.16.0118TJPR, substituta renata estorilho baganha, julgado em 31/08/2026

Decisão 0015797-85.2002.8.16.0014TJPR, substituta maria roseli guiessmann, julgado em 14/08/2026

336

decisões monocráticas de 19 tribunais

TJPR 128 · TJRJ 46 · TRF5 46 · STJ 32 · TJBA 25 · TJPE 15 · TJCE 10 · TJSP 9 · TST 6 · TJMG 4 · TJSC 3 · TJMA 3 e outros

AREsp AREsp 3235769STJ, Raul Araújo, julgado em 02/07/2026

AREsp AREsp 3270677STJ, Raul Araújo, julgado em 30/06/2026

REsp REsp 2266738STJ, Afrânio Vilela, julgado em 09/04/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.