LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Art. 928

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

789 acórdãos e 595 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz
deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o
alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público
não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Decisões que citam este artigo

789

acórdãos de 26 tribunais

TJSC 108 · TJMG 99 · TJRJ 98 · TJMT 88 · TJPE 78 · TJES 53 · TJPR 48 · TJRN 36 · TJDFT 33 · TJMS 25 · TJPA 23 · TRF3 20 e outros

Agravo de Instrumento 0019134-63.2025.8.27.2700TJTO, Odete Batista Dias Almeida, julgado em 05/08/2026

Decisão 0800860-30.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 26/05/2026

Agravo de Instrumento (ag) 1000013-94.2024.4.01.9370TRF1, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, julgado em 19/12/2025

595

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJPR 190 · TJRJ 106 · TJBA 103 · TRF4 48 · TJPE 27 · TJRS 26 · STJ 22 · TJSP 22 · TRF5 16 · TJMG 9 · TJMA 7 · TJDFT 6 e outros

AREsp AREsp 3016232STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026

Decisão 0060458-54.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, julgado em 08/10/2026

AREsp AREsp 3312646STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 08/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.