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  4. Art. 929

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

CPC 1973

Art. 929

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

17 acórdãos e 97 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.

Art. 929. Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo
expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

Decisões que citam este artigo

17

acórdãos de 7 tribunais

TJRJ 6 · TJMT 3 · TJSC 2 · TJMS 2 · TJRN 2 · TJPE 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 0023080-66.2015.8.19.0000TJRJ, Camilo Ribeiro Ruliere, julgado em 02/02/2016
Agravo de Instrumento 2014.080281-6TJSC, Júlio César M. Ferreira de Melo, julgado em 09/03/2015
Mandado de Segurança (ms) 0048253-63.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 18/11/2014
97

decisões monocráticas de 8 tribunais

TRF4 84 · TJRJ 4 · STJ 2 · TJBA 2 · TST 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 5026906-84.2023.4.04.0000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 10/06/2025
Apelação Cível 5007982-59.2014.4.04.7204TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 14/04/2023
AREsp AREsp 2102158STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/09/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.