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- CPC 1973
- Art. 930
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
Art. 930
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
78 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu
para contestar a ação.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia
(art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.
para contestar a ação.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia
(art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.
Decisões que citam este artigo
78
acórdãos de 15 tribunais
TJSC 16 · TJMT 15 · TJRJ 13 · TJPA 7 · TJRN 6 · TRF1 4 · TJPE 3 · TJES 3 · STF 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJBA 2 e outros
Decisão 0800860-30.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 26/05/2026
Apelação Cível 0000234-96.2015.8.11.0026TJMT, Sebastiao de Moraes Filho, julgado em 20/04/2022
Decisão 0000878-66.2014.8.08.0023TJES, Jorge do Nascimento Viana, julgado em 16/08/2021
42
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJPR 14 · TJBA 8 · TJCE 7 · TJRJ 5 · STJ 3 · TJSP 2 · TJPE 1 · TRF5 1 · TST 1
REsp REsp 1632153STJ, Raul Araújo, julgado em 19/03/2024
REsp REsp 2109031STJ, Marco Buzzi, julgado em 30/11/2023
REsp REsp 1900439STJ, Raul Araújo, julgado em 12/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.