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  3. CPC 1973
  4. Art. 931

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

CPC 1973

Art. 931

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

46 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.

Art. 931. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de 12 tribunais

TJRJ 11 · TJSC 8 · TJMT 6 · TJPR 4 · TRF1 4 · TJRN 3 · STF 2 · TJPA 2 · TJES 2 · TRF3 2 · TJMG 1 · TJPE 1
Apelação 0300025-69.2018.8.24.0064TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 18/08/2022
Decisão 0013308-31.2012.8.08.0052TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 26/02/2019
Decisão 0001408-78.2018.8.16.0000TJPR, Vitor Roberto Silva, julgado em 08/08/2018
18

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 7 · TJPR 6 · TJRJ 2 · TJPE 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5018544-66.2019.4.04.7200TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 13/12/2024
AREsp AREsp 2724913STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/11/2024
Apelação Cível 0008191-16.2010.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 15/12/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.