LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção III - Do Interdito Proibitório

Art. 932

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

817 acórdãos e 3.800 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho
iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena
pecuniária, caso transgrida o preceito.

Decisões que citam este artigo

817

acórdãos de 27 tribunais

TJMT 137 · TJSC 107 · STJ 99 · TJSP 55 · TJMG 51 · TJBA 48 · TJRJ 46 · TJES 34 · TJPR 31 · TJRS 28 · TJDFT 23 · TJRN 23 e outros

AgInt no AREsp AREsp 3255823STJ, Daniela Teixeira, julgado em 29/09/2026

AgInt no AREsp AREsp 3208077STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/09/2026

AgInt no AREsp AREsp 3178303STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/09/2026

3.800

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 2.613 · TST 245 · TJPR 217 · TJCE 136 · TJPE 93 · TJSC 86 · TRF5 85 · TRF1 70 · TJBA 52 · TJSP 51 · TJMA 41 · TJMG 37 e outros

Apelação Cível 0001104-40.2017.8.17.2990TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 09/10/2026

AREsp AREsp 3298063STJ, Daniela Teixeira, julgado em 08/10/2026

Agravo de Instrumento 5096389-11.2026.8.24.0000TJSC, Hélio do Valle Pereira, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.