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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção III - Do Interdito Proibitório

CPC 1973

Art. 933

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

63 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção
anterior.

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de 13 tribunais

TJMT 12 · TJSC 10 · TJMG 8 · TJRJ 8 · TJES 7 · TJPR 5 · TRF3 3 · TJDFT 2 · TJPE 2 · TRF1 2 · TRF5 2 · TJPA 1 e outros
Apelação Cível 0003738-90.2014.4.03.6141TRF3, Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 04/12/2018
Apelação Cível 0032550-35.2000.8.13.0188TJMG, Des.(a) Mônica Libânio, julgado em 31/10/2018
Apelação Cível 0244413-62.2004.8.13.0188TJMG, Des.(a) Mônica Libânio, julgado em 19/10/2018
37

decisões monocráticas de 9 tribunais

TJPR 8 · TJBA 7 · TRF5 6 · STJ 5 · TJRJ 3 · TJPE 3 · TST 3 · TJSC 1 · TJMA 1
Apelação Cível 0001104-40.2017.8.17.2990TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 09/10/2026
REsp REsp 2265688STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/05/2026
AREsp AREsp 3078575STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.