LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Art. 934

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

326 acórdãos e 98 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 934. Compete esta ação:
I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a
edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;
II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute
alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;
III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Decisões que citam este artigo

326

acórdãos de 27 tribunais

TJRJ 61 · TJSC 47 · TJMG 47 · TJRS 37 · TJPE 22 · TJPR 17 · TJES 17 · TJPA 11 · TJCE 9 · TJRN 7 · TJMT 7 · TJDFT 6 e outros

Apelação Cível 0002158-18.2011.8.26.0204TJSP, Schmitt Corrêa, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 0000785-40.2015.4.03.6135TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/09/2026

Apelação 0056662-86.2011.8.24.0023TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 30/07/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 31 · TJBA 18 · TJRJ 18 · TJPR 12 · TJDFT 4 · TJRS 4 · TJPE 4 · TJCE 3 · TJSC 2 · TJSP 1 · TST 1

AREsp AREsp 3304262STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2026

REsp REsp 2281823STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/08/2026

REsp REsp 2220649STJ, Humberto Martins, julgado em 25/06/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.