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  3. CPC 1973
  4. Art. 938

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

CPC 1973

Art. 938

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

15 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2024.

Art. 938. Deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a
obra; e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra
sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a
ação.

Decisões que citam este artigo

15

acórdãos de 7 tribunais

TJRJ 4 · TJPE 3 · TJSC 3 · TJPA 2 · TJMA 1 · TJMG 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0134261-32.2013.8.13.0672TJMG, Des.(a) Wander Marotta, julgado em 31/01/2020
Embargos de Declaração Cível 0001995-84.2012.8.17.0420TJPE, Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, julgado em 04/06/2019
Apelação 0048297-88.2009.8.19.0205TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 31/01/2018
9

decisões monocráticas de 5 tribunais

TRF5 3 · TJRJ 2 · TJPR 2 · STJ 1 · TJMG 1
Decisão 3257195-65.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) SHIRLEY FENZI BERTÃO, julgado em 09/02/2024
AREsp AREsp 1599817STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 28/04/2023
Apelação / Remessa Necessária 0805882-87.2014.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 29/01/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.