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  3. CPC 1973
  4. Art. 939

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

CPC 1973

Art. 939

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

11 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.

Art. 939. Aplica-se a esta ação o disposto no art. 803.

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 7 tribunais

TJSC 3 · TJPA 2 · TJPR 2 · TJPI 1 · TJPE 1 · TJMS 1 · STF 1
Apelação Cível 0001064-02.2004.8.18.0140TJPI, Eulalia Maria Ribeiro Goncalves Nascimento Pinheiro, julgado em 06/03/2020
Decisão 1308755-9TJPR, Espedito Reis do Amaral, julgado em 23/09/2015
Decisão 1268090-9TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 25/03/2015
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 1187929STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/02/2021
Airr 0182300-57.2009.5.10.0018TST, Marcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 11/05/2012

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.