LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Art. 940

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

199 acórdãos e 73 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 940. O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre
prejuízo resultante da suspensão dela.
§ 1o
A caução será prestada no juízo de origem, embora a causa se encontre no tribunal.
§ 2o
Em nenhuma hipótese terá lugar o
prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamentos
administrativos.

Decisões que citam este artigo

199

acórdãos de 24 tribunais

TJSC 35 · TJRJ 27 · TJMT 18 · TJES 17 · TJPE 15 · TJPR 14 · TJMG 10 · TJRS 8 · TRF1 8 · TJDFT 7 · TST 7 · TJMS 5 e outros

Decisão 0044392-53.2008.8.14.0301TJPA, julgado em 06/10/2026

REsp REsp 1954052STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/09/2026

Apelação 0056662-86.2011.8.24.0023TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 30/07/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 22 · TJPR 16 · TJRJ 11 · TST 9 · TJBA 5 · TJSP 3 · TJCE 2 · TJPE 2 · TRF5 2 · TJMG 1

AREsp AREsp 3304262STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2026

REsp REsp 2218835STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.