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- CPC 1973
- Art. 942
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
Art. 942
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.951/1994, de 13 de dezembro de 1994. 828 acórdãos e 360 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 942. O autor, expondo na petição
inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação
daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e,
por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação
daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e,
por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.951/1994 de 13 de dezembro de 1994
Decisões que citam este artigo
828
acórdãos de 33 tribunais
TJSC 171 · TJPR 114 · TJMG 91 · TJRJ 89 · TJMT 46 · TJES 44 · TJRS 38 · TJPE 36 · TJSP 24 · TJMS 24 · TJCE 21 · TJAL 17 e outros
Apelação Cível 0201027-78.2022.8.06.0112TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0009740-49.2015.8.17.0990TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 0200434-14.2024.8.06.0101TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 07/10/2026
360
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 89 · TJRJ 73 · TJPR 62 · TJBA 37 · TJRS 14 · TST 13 · TJSC 12 · TJCE 9 · TJMG 9 · TJSP 9 · TRF5 9 · TRF4 6 e outros
Decisão 0098572-62.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 3253098STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
REsp REsp 2091920STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.