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- CPC 1973
- Art. 943
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
Art. 943
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.951/1994, de 13 de dezembro de 1994. 94 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.951/1994 de 13 de dezembro de 1994
Decisões que citam este artigo
94
acórdãos de 23 tribunais
TJSC 34 · TJRS 8 · TJMT 6 · TJPR 5 · TJPA 5 · TJES 4 · STF 3 · TJCE 3 · TJMG 3 · TJAL 3 · TJRJ 2 · TJMS 2 e outros
Decisão 0004078-60.2017.8.14.0136TJPA, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0200434-14.2024.8.06.0101TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 07/10/2026
Decisão 0044392-53.2008.8.14.0301TJPA, julgado em 06/10/2026
35
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJPR 14 · TJBA 6 · TST 5 · TJRJ 4 · TJCE 2 · TJRS 1 · TJMA 1 · TJPB 1 · TRF4 1
Airr 0016590-11.2023.5.16.0023TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 20/07/2026
Apelação 5020617-48.2011.8.21.0001TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 08/02/2026
Airr 0016590-11.2023.5.16.0023TST, Morgana de Almeida, julgado em 26/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.