LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

Art. 944

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

430 acórdãos e 236 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 944. Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o
Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

430

acórdãos de 28 tribunais

TJSC 104 · TST 69 · TJPE 47 · TJMG 39 · TJMT 27 · TJRJ 25 · TJDFT 19 · TJRS 18 · TRF3 12 · TJPR 9 · TRF5 8 · TJRN 7 e outros

Apelação Cível 0268968-24.2021.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0201027-78.2022.8.06.0112TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 28/10/2026

Decisão 0044392-53.2008.8.14.0301TJPA, julgado em 06/10/2026

236

decisões monocráticas de 12 tribunais

TST 105 · STJ 47 · TJRJ 21 · TJPE 16 · TJPR 15 · TJBA 14 · TRF1 5 · TJPB 5 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TRF4 2

REsp REsp 2273199STJ, Daniela Teixeira, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 5013450-58.2019.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.