LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

Art. 945

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

52 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 945. A sentença, que julgar procedente a ação, será
transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações
fiscais.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TST 8 · TJPE 7 · TJSC 5 · TRF3 5 · TJGO 5 · TJRN 4 · TJES 4 · TJMT 3 · STF 2 · TJPA 2 · TJDFT 1 · TJMS 1 e outros

Apelação 0301649-11.2015.8.24.0113TJSC, Leandro Passig Mendes, julgado em 31/08/2026

Remessa Ex Officio (reo) 0021818-95.2004.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, julgado em 07/07/2025

Apelação Cível 0010367-38.2007.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 12/03/2019

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 11 · STJ 8 · TJPE 4 · TJSC 3 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5006621-40.2024.4.04.7112TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/06/2026

REsp REsp 1868701STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/09/2025

Agravo de Instrumento 5057923-79.2025.8.24.0000TJSC, Leone Carlos Martins Junior, julgado em 30/07/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.